Silva, Adriana Matos da, et al. “A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 5, maio de 2025, p. 6544-59, doi:10.51891/rease.v11i5.19440.