Soares, Vinicius Borges, e Neide Aparecida Ribeiro. “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 5, maio de 2025, p. 4419-35, doi:10.51891/rease.v11i5.19369.