Oliveira, Ana Luiza Amaral Ferreira de, e Jorge Barros Filho. “TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 5, maio de 2025, p. 2385-03, doi:10.51891/rease.v11i5.19137.