Gomes, Jocelaine Amaral, et al. “A APLICABILIDADE E EFICÁCIA CONCRETA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, abril de 2025, p. 10-54, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18910.