Lima, Fabio Junior de Sousa, et al. “A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 11, nº 4, abril de 2025, p. 1105-21, doi:10.51891/rease.v11i4.18661.