ALMEIDA NOGUEIRA, CAMYLLE, et al. “MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 12, dezembro de 2024, p. 4032-50, doi:10.51891/rease.v10i12.17658.