Carvalho, Germano Pontes, e Mhardoqueu Geraldo Lima França. “AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990 2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 ”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 12, dezembro de 2024, p. 3209-23, doi:10.51891/rease.v10i12.17506.