Figueiredo, Theuryn Saches Loureiro, e Bruno de Souza Cavalcante. “POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 2019”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 12, dezembro de 2024, p. 1320-39, doi:10.51891/rease.v10i12.17360.