Chagas , Amanda Nunes Corrêa, e Luiz Cláudio Monteiro França. “ LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455 1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 11, novembro de 2024, p. 7404-16, doi:10.51891/rease.v10i11.17303.