Ramos, André Luiz Barbosa, e Leandro Alves Coelho. “ ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190 22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 11, novembro de 2024, p. 4570-83, doi:10.51891/rease.v10i11.17023.