Ferreira, Alan Rodrigues, et al. “O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340 2006)”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 11, novembro de 2024, p. 6045-57, doi:10.51891/rease.v10i11.16976.