Santos, Regina Aparecida dos, e Leandro Alves Coelho. “ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663 2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 11, novembro de 2024, p. 7650-6, doi:10.51891/rease.v10i11.16975.