Cassiano, Lívia dos Santos, e Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. “DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 10, outubro de 2024, p. 5021-4, doi:10.51891/rease.v10i10.16371.