Alves, Marta Helena Ferreira, e Valdivino Passos Santos. “A (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL AO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 8, agosto de 2024, p. 191-1, doi:10.51891/rease.v10i8.15092.