Mizael, José Henrique Moura Abrahão, e Jaqueline de Kássia Ribeiro de Paiva. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES HEDIONDOS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 6, junho de 2024, p. 3345-69, doi:10.51891/rease.v10i6.14632.