Mizael, José Henrique Moura Abrahão, y Jaqueline de Kássia Ribeiro de Paiva. «ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES HEDIONDOS». Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, n.º 6, junio de 2024, pp. 3345-69, doi:10.51891/rease.v10i6.14632.