Alves, Kauan Eduardo Candeira, et al. “A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 6, junho de 2024, p. 1853-67, doi:10.51891/rease.v10i6.14519.