Lagoia, Rodrigo Jose Vale, e Andréia Alves de Almeida. “A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 5, maio de 2024, p. 3725-42, doi:10.51891/rease.v10i5.14069.