Mandarino, Renan Posella. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE A RACIONALIDADE PENAL MODERNA E A JUSTIÇA PÓS-PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 5, maio de 2024, p. 1664-8, doi:10.51891/rease.v10i5.13970.