Leme, Gabriela Moraes, e André Henrique Oliveira Leite. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 5, maio de 2024, p. 2481-99, doi:10.51891/rease.v10i5.13960.