Galvão, Bianca do Nascimento. “PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 10, nº 5, maio de 2024, p. 1531-43, doi:10.51891/rease.v10i5.13874.