Fiuza, Vinicius Soutosa, e Miguel Horvath Jr. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 12, janeiro de 2024, p. 661-83, doi:10.51891/rease.v9i12.12783.