Vieira, Antonieta Alves, et al. “PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 11, dezembro de 2023, p. 1384-00, doi:10.51891/rease.v9i11.12569.