Silva, Maria Zuleika Calaça, and Mhardoqueu GeraldoLimaFrança. “MARIA DA PENHA LAW: A HISTORICAL AND CONTEMPORARY ANALYSIS OF ITS INEFFECTIVENESS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, no. 11, Dec. 2023, pp. 2430-42, doi:10.51891/rease.v9i11.12407.