Menezes, Hewerton da Silva. “A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 11, dezembro de 2023, p. 2185-01, doi:10.51891/rease.v9i11.12231.