Santos, Daniele Rodrigues dos, e Leandro Alves Coelho. “A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 10, novembro de 2023, p. 4665-78, doi:10.51891/rease.v9i10.11925.