Santos, Matheus Macedo dos, y Daniela Garcia Botelho. «A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO». Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, n.º 10, noviembre de 2023, pp. 3066-80, doi:10.51891/rease.v9i10.11789.