Santos, Matheus Macedo dos, e Daniela Garcia Botelho. “A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 10, novembro de 2023, p. 3066-80, doi:10.51891/rease.v9i10.11789.