Neves, Gabriela de Oliveira das. “AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 10, novembro de 2023, p. 1210-25, doi:10.51891/rease.v9i10.11736.