Fonseca, Stephany Oliveira Giardini. “ LEGITIMIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 10, novembro de 2023, p. 2050-7, doi:10.51891/rease.v9i10.11725.