Cabral , Ana Carolina Carvalho, e Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. “AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550 2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 10, outubro de 2023, p. 179-03, doi:10.51891/rease.v9i10.11711.