Leal, Francei Xavier, et al. “RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 10, novembro de 2023, p. 336-50, doi:10.51891/rease.v9i10.11655.