Leite, Claúdia Queiroz do Nascimento, e Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama. “A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300 22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA ”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 9, outubro de 2023, p. 3458-81, doi:10.51891/rease.v9i9.11451.