Santos, Elizete Tenório Branco dos, and Cezar Henrique Ferreira Costa. “MARIA DA PENHA LAW AND ITS PROTECTIVE MEASURES”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, no. 9, Oct. 2023, pp. 3385-0, doi:10.51891/rease.v9i9.11428.