Ramalho, Thales Novais, et al. “ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 8, setembro de 2023, p. 841-53, doi:10.51891/rease.v9i8.10887.