Souza, Rafael Morales de. “SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026 2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO)”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 8, setembro de 2023, p. 399-20, doi:10.51891/rease.v9i8.10848.