Rocha, Athílio Henzo Sena Carvalho, et al. “A OBRIGATORIEDADE DA CESSÃO DE DADOS GENÉTICOS POR PARTE DOS APENADOS PREVISTO NO ROL DO ART. 9º-A DA LEP E SEU IMPACTO SOBRE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 6, junho de 2023, p. 331-48, doi:10.51891/rease.v9i6.10135.