J. da S. . Fonseca Junior, F. P. . Magalhães, M. S. . Lima, A. da S. . Farias, C. T. . Ginar, e F. . Bubolz, “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19”, REASE, p. 11–203, fev. 2023.