M. M. C. da Silva e D. O. C. Figueiredo, “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA”, REASE, vol. 9, nº 5, p. 1229–1244, maio 2023.