[1]
Álvaro V. C. Melo e Érica Canuto, “MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CASO DO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 132 E DA ADI 4.277”, REASE, vol. 9, nº 4, p. 1333–1346, abr. 2023.