J. C. A. de . Matos, “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017”, REASE, vol. 9, nº 3, p. 1955–1982, abr. 2023.