C. S. de . Souza e A. C. . Ferreira Júnior, “LEI MARIA DA PENHA: RESSARCIMENTO, POR PARTE DO AGRESSOR, DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)”, REASE, vol. 9, nº 2, p. 667–686, fev. 2023.