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C. R. F. A. . Goulart, D. S. . Brito, D. M. da . Silva, L. S. . Lafuente, M. R. P. dos . Santos, e . . . M. R. Velloso, “CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO”, REASE, p. 21–43, fev. 2023.