[1]
A. S. M. da . Silva, “OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E A NECESSIDADE DE DEVIDA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: UM ESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA OAB”, REASE, vol. 9, nº 1, p. 219–232, jan. 2023.