L. A. G. . Meinhardt, V. S. O. . Duarte, e M. de O. . Silva, “A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18”, REASE, vol. 8, nº 5, p. 522–543, maio 2022.