[1]
C. A. G. de . Oliveira e M. L. de . Oliveira, “A RELAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES MENORES DE 14 ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL DOS PAIS POR OMISSÃO ”, REASE, vol. 8, nº 3, p. 1995–2015, abr. 2022.