T. C. C. Oliveira, J. S. Brasil, e D. do C. Azevedo, “A PROTEÇÃO PENAL DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL: DESAFIOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR E NA GARANTIA DOS DIREITOS DA VÍTIMA”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–20, set. 2026.