[1]
L. O. de A. Torno, “O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO ELEITORAL: A TENSÃO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS REGIMES NACIONAIS DE INELEGIBILIDADE”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–15, set. 2026.