E. P. Barreto, J. R. da S. Virginio, e V. de S. Ferreira, “CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–20, set. 2026.