M. S. Veras, V. da S. Gomes, M. P. Oliveira, e C. H. R. Soares, “APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD NA ELABORAÇÃO DE BOLETINS DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA MILITAR, TANTO NAS OCORRÊNCIAS QUANTO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INTERNOS DA PMPA”, REASE, vol. 12, nº 7, p. 1–24, jul. 2026.