M. I. dos S. Rodrigues, M. P. Rocha, e E. V. Pinto, “A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS ”, REASE, vol. 12, nº 7, p. 1–16, jul. 2026.