M. de O. Camargos, V. A. B. Araujo, e M. L. V. Cabral, “O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA”, REASE, vol. 12, nº 6, p. 1–23, jun. 2026.